O que é?
A Dissolução de União Estável é equiparada ao divórcio, ou seja, é uma forma de cancelar o vínculo gerado pela união estável, por vontade das partes. Ela pode ser feita a qualquer tempo, independentemente do cumprimento de prazos.
Quais são os requisitos para a realização da dissolução de união estável?
O principal requisito é o consenso entre o casal quanto à decisão da dissolução da união estável. Se houver litígio entre eles, o processo deve necessariamente ser judicial.
Além disso, a lei exige a participação de um advogado como assistente jurídico das partes. As partes podem ter advogados distintos ou um só advogado para ambos.
Na escritura as partes podem convencionar sobre:
O valor da pensão alimentícia, ou dispensá-la;
A partilha do patrimônio comum, ou seja, a divisão dos bens adquiridos durante a união estável, etc.
A escritura de dissolução de união estável não depende de homologação judicial e deve ser averbada no Cartório de Registro Civil.
Para transferência dos bens para o nome de cada um dos cônjuges é necessário apresentar a escritura para registro no Cartório de Registro de Imóveis (bens imóveis), no Detran (veículos), no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas ou na Junta Comercial (sociedades), nos Bancos (contas bancárias), etc.
Mesmo havendo processo judicial em andamento, os interessados podem, a qualquer momento, desistir do processo e optar pela dissolução de união estável pela via extrajudicial, desde que preenchidos os requisitos legais.
Conforme § 3º do Provimento TJMT/CGJ nº. 25/2022, a Escritura Pública de Dissolução de União Estável poderá ser realizada em cartório quando haja filho menor de idade ou incapaz, sendo que no presente caso, a minuta final da escritura será submetida à homologação do Juiz competente, precedida à manifestação do Ministério Público.
Documentos necessários
Documentos dos Conviventes:
Cópia autenticada do RG e CPF ou CNH.
Cópia autenticada da certidão de nascimento (se solteiro), certidão de casamento com averbação de divórcio (se divorciado).
Certidão da Escritura de União Estável atualizada.
Se representado(s) por procurador, procuração com prazo de validade de trinta dias, no qual documentado a outorga de poderes especiais para o ato, com descrição das cláusulas essenciais (bens, pensão, filhos).
Filhos
Cópia autenticada do RG, CPF ou certidão de nascimento.
Bens Imóveis – Urbano/Rural
Certidão de Inteiro Teor e ônus da matrícula do imóvel atualizada (prazo de 30 dias a partir da data de expedição). A certidão deve estar atualizada no momento da lavratura da escritura, e não no momento da entrega dos documentos no cartório.
Se for unidade integrante de condomínio vertical ou horizontal apresentar declaração de quitação de condomínio assinada pelo síndico, com firma reconhecida e cópia autenticada da ata de eleição do síndico.
Carnê do IPTU ou espelho/extrato onde consta o valor de referência do ano vigente e que contenha a inscrição imobiliária.
C.C.I.R. – Certidão de Cadastro do Imóvel Rural (INCRA) último ano.
Certidão de Busca nos 4 Cartórios Imobiliários de Cuiabá-MT e nos cartórios de imóveis do domicílio das partes.
Bens Móveis
Documentos que comprovem o domínio e preço de bens móveis, se houver;
Extrato bancário.
Veículo – avaliação pela FIPE e cópia autenticada do documento de propriedade.
Pessoa Jurídica: fotocópia autenticada do contrato ou estatuto social; última alteração ou consolidação se houver, certidão simplificada da Junta Comercial (prazo desta certidão é de 30 dias a contar da data da sua emissão).
Bens móveis ou imóveis financiados
Cópia autenticada do Contrato de Financiamento e extrato do saldo devedor.
Recolhimento de imposto antecipado
ITCMD(emitida pelo site da SEFAZ).
ITBI(recolhida na Prefeitura Municipal).
Atenção: quando houver transmissão de bem imóvel de um cônjuge para o outro, a título oneroso, sobre a parte excedente à meação, incide o imposto municipal ITBI; quando houver transmissão de bem móvel ou imóvel de um cônjuge para outro, a título gratuito, sobre a parte excedente à meação, incide o imposto estadual ITCMD.
Advogado
Cópia da carteira profissional – OAB (e apresentação do original);
Petição com as primeiras declarações solicitando a lavratura da escritura de Dissolução de União Estável no cartório.
Procuração particular com cláusula “ad judicia et extra”.
Posso assinar de forma digital? Sim, utilizando-se de certificado digital expedido pela plataforma e-Notariado (https://www.e-notariado.org.br/customer/certificate-request), ou Certificado Digital ICP-Brasil.
Como solicitar? A pessoa interessada pode dirigir-se diretamente ao Cartório do 1º Ofício de Cuiabá-MT e apresentar a documentação necessária, ou encaminhá-los para o e-mail do setor: escritura@primeirooficio.com.br.
Atenção: Deverá apresentar todos os documentos originais ou autenticados no momento da assinatura da escritura.
