Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais

1º Serviço Notarial e Registral de Cuiabá/MT

Versão 2.0/2026

Tipo de Instrumento: Política

Categoria: Controle e Conformidade

Elaborador: Pedro Henrique França Aguiar – Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais – D.P.O.

Identificação da Serventia

Serventia: 1º Serviço Notarial e Registral de Cuiabá/MT.

Endereço: Avenida Presidente Getúlio Vargas, nº 141, Centro, Cuiabá/MT, CEP 78005-370.

Titular: Glória Alice Ferreira Bertoli.

Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais: Pedro Henrique França Aguiar.

E-mail do Encarregado: encarregado@primeirooficio.com.br.

Telefone: (65) 3052-8609 / (65) 9 9223-6426.

1. APRESENTAÇÃO E OBJETIVO

O 1º Serviço Notarial e Registral de Cuiabá/MT (“Serventia”), no exercício das atribuições públicas delegadas, trata dados pessoais para a prestação dos serviços notariais e registrais e para o cumprimento das obrigações legais, regulamentares e administrativas aplicáveis.

Esta Política tem por objetivo informar, de forma clara e acessível, como a Serventia realiza o tratamento de dados pessoais, as principais finalidades, as hipóteses legais, as formas de compartilhamento, as medidas de segurança e os canais disponíveis para o exercício dos direitos dos titulares.

A Política aplica-se aos tratamentos realizados em meio físico ou eletrônico, inclusive nos atendimentos presenciais, sistemas, plataformas digitais, comunicações eletrônicas e demais recursos utilizados na execução das atividades da Serventia.

2. FUNDAMENTAÇÃO NORMATIVA

• Constituição Federal de 1988, especialmente art. 5º, LXXIX, e art. 236.
• Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), especialmente arts. 7º, 11, 18, 19, 23 e 46 e seguintes.
• Lei nº 8.935/1994 – Lei dos Notários e Registradores.
• Lei nº 6.015/1973 – Lei de Registros Públicos, no que aplicável às atribuições da Serventia.
• Código Civil (Lei nº 10.406/2002) e demais normas que disciplinam os atos praticados pela Serventia.
• Provimento CNJ nº 149/2023 – Código Nacional de Normas do Foro Extrajudicial, com suas alterações.
• Provimento CNJ nº 161/2024, relativo às regras de prevenção à lavagem de dinheiro, financiamento do terrorismo e da proliferação de armas de destruição em massa, no que aplicável.
• Provimento CNJ nº 213/2026, relativo aos padrões mínimos de tecnologia da informação e comunicação, segurança, integridade, disponibilidade, autenticidade, rastreabilidade e continuidade dos serviços.
• Provimento CNJ nº 214/2026, que atualizou o Código Nacional de Normas em decorrência do Provimento CNJ nº 213/2026.
• Normas e provimentos vigentes da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso aplicáveis à Serventia, inclusive os atos que disciplinem proteção de dados, tecnologia e uso de Inteligência Artificial.
• Provimentos nºs 01 e 16/2026 GAB-MT.
• Resolução CD/ANPD nº 18/2024, que regulamenta a atuação do Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais.
• Resolução CD/ANPD nº 15/2024, relativa à comunicação de incidentes de segurança, quando aplicável.
• Lei nº 12.965/2014 – Marco Civil da Internet, quando aplicável aos serviços e registros de acesso.

3. PAPEL DA SERVENTIA NO TRATAMENTO DE DADOS

No exercício da atividade típica notarial e registral, a Titular responsável pela Serventia atua como controladora dos dados pessoais tratados no âmbito das atribuições públicas delegadas, competindo-lhe as decisões referentes ao tratamento, nos termos da legislação aplicável e das normas do Conselho Nacional de Justiça e da Corregedoria-Geral da Justiça.

Fornecedores e prestadores externos que tratem dados pessoais em nome e por ordem da Serventia poderão atuar como operadores, observadas as obrigações legais, contratuais e de segurança aplicáveis.

O Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais atua como canal de comunicação entre a Serventia, os titulares e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD, além das demais atribuições previstas na legislação e regulamentação aplicáveis.

4. PRINCIPAIS CATEGORIAS DE DADOS PESSOAIS E FINALIDADES

Categoria	Exemplos	Finalidades e hipótese jurídica predominante
Dados de identificação e qualificação	Nome, CPF, RG/CNH, nacionalidade, filiação, estado civil, profissão, endereço, telefone e e-mail.	Identificação das partes e prática de atos notariais e registrais; cumprimento de obrigação legal/regulatória e exercício das competências legais da Serventia. LGPD, arts. 7º, II, e 23, além das normas específicas aplicáveis.
Dados relativos aos atos e documentos	Informações constantes de requerimentos, escrituras, procurações, reconhecimentos, autenticações, registros, títulos, contratos e certidões.	Prestação dos serviços, formação e conservação do acervo, publicidade e segurança jurídica dos atos. Fundamentos legais e normativos específicos da atividade.
Dados pessoais sensíveis	Dados de saúde quando indispensáveis a ato específico; dados biométricos, quando utilizados para identificação/autenticação ou outra finalidade legalmente justificada.	Tratamento somente quando indispensável e juridicamente fundamentado. LGPD, art. 11, II, ‘a’, quando necessário ao cumprimento de obrigação legal/regulatória, e art. 11, II, ‘g’, quando aplicável à prevenção à fraude e à segurança em processos de identificação/autenticação em sistemas eletrônicos.
Dados financeiros, fiscais e patrimoniais	Valores de atos, informações necessárias a pagamentos/estornos, dados bancários quando necessários, informações tributárias e patrimoniais.	Processamento de emolumentos, cumprimento de obrigações fiscais e tributárias, prestação dos serviços e cumprimento de obrigações legais/regulatórias.
Dados de atendimento e comunicação	Mensagens, solicitações, protocolos, registros de atendimento, e-mails e informações fornecidas pelo usuário.	Atendimento, acompanhamento de solicitações, prestação do serviço, comunicação com o usuário e cumprimento de obrigações legais ou administrativas.
Dados de navegação e segurança	Endereço IP, data/hora, identificadores técnicos, informações do navegador, logs e informações de segurança.	Segurança, prevenção de incidentes, funcionamento e auditoria da plataforma. A base legal será definida conforme a finalidade concreta, a natureza do tratamento e a legislação aplicável.
Cookies	Cookies estritamente necessários e, se existentes, cookies de outras categorias.	Cookies necessários poderão ser utilizados para funcionamento e segurança do site. Cookies não essenciais, quando utilizados, serão tratados conforme a finalidade, legislação aplicável e mecanismo de informação/consentimento eventualmente exigível.

5. PRINCÍPIOS OBSERVADOS

A Serventia observa, conforme aplicável, os princípios da finalidade, adequação, necessidade, livre acesso, qualidade dos dados, transparência, segurança, prevenção, não discriminação e responsabilização e prestação de contas, sem prejuízo das regras específicas de publicidade, autenticidade, segurança e eficácia próprias da atividade notarial e registral.

6. COMPARTILHAMENTO DE DADOS PESSOAIS

O compartilhamento de dados pessoais ocorrerá somente quando houver fundamento jurídico e finalidade compatíveis com as atribuições da Serventia, observados os princípios da necessidade, adequação, segurança e proporcionalidade.

• Poder Judiciário, Corregedoria-Geral da Justiça, Conselho Nacional de Justiça e demais órgãos de fiscalização, para cumprimento de competências legais e regulatórias.
• Centrais e plataformas eletrônicas oficiais ou previstas em lei ou ato normativo, inclusive aquelas relacionadas às atividades de Notas, Registro de Títulos e Documentos e Registro Civil das Pessoas Jurídicas.
• Órgãos fiscais e fazendários, para cumprimento de obrigações tributárias e comunicações legalmente exigidas.
• Unidade de Inteligência Financeira – UIF, quando houver hipótese legal ou normativa de comunicação no âmbito das regras de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo e da proliferação de armas de destruição em massa.
• Fornecedores e prestadores de serviços de tecnologia, hospedagem, suporte, segurança, automação e outros serviços necessários à operação da Serventia, quando atuarem como operadores e mediante instrumentos contratuais compatíveis com a LGPD.
• Outros órgãos, entidades ou terceiros somente quando houver fundamento legal, determinação competente, autorização juridicamente válida ou outra hipótese prevista na legislação aplicável.

7. ARMAZENAMENTO, RETENÇÃO E ELIMINAÇÃO

Os dados integrantes do acervo notarial e registral serão conservados pelo período determinado pela legislação, pelas normas do Conselho Nacional de Justiça, pelas normas da Corregedoria-Geral da Justiça e pela natureza do ato ou documento, inclusive quando a guarda permanente for exigida.

A eliminação de documentos e dados não integrantes do acervo permanente observará os prazos legais, regulatórios e administrativos aplicáveis, bem como os procedimentos internos de gestão documental, segurança da informação e proteção de dados.

Quando tecnicamente e juridicamente aplicável, dados poderão ser anonimizados, desde que a anonimização atenda aos requisitos legais e não prejudique obrigações de guarda, fiscalização, publicidade ou segurança jurídica.

8. DIREITOS DOS TITULARES

O titular poderá exercer os direitos previstos na LGPD, especialmente os relacionados à confirmação da existência de tratamento, acesso, correção, anonimização, bloqueio ou eliminação quando cabíveis, informação sobre compartilhamentos, revogação de consentimento quando essa for a base legal e oposição nas hipóteses legalmente admitidas.

O exercício dos direitos será analisado considerando a natureza do tratamento, a legislação aplicável e as limitações próprias da atividade notarial e registral. Direitos não poderão ser utilizados para exigir a alteração, supressão ou restrição de informações cuja manutenção, publicidade ou fornecimento seja imposto por lei, norma corregedora, ordem judicial ou finalidade pública legítima, conforme arts. 28 a 32 do Provimento nº 16-GAB-TJMT.

 

 

9. CANAL DE ATENDIMENTO E ENCARREGADO

Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais: Pedro Henrique França Aguiar.

E-mail: encarregado@primeirooficio.com.br.

Telefone: (65) 3052-8609 – (65) 9-9223-6426.

O Encarregado recebe reclamações e comunicações dos titulares, presta esclarecimentos, recebe comunicações da ANPD, orienta funcionários e contratados quanto às práticas de proteção de dados e exerce as demais atribuições previstas na LGPD, na regulamentação da ANPD e nas normas aplicáveis.

Os requerimentos serão tratados sem custo ao titular, quando assim determinado pela legislação, e serão respondidos nos prazos e formas previstos na LGPD e na regulamentação aplicável. Para confirmação da existência ou acesso a dados, a declaração simplificada será fornecida imediatamente, quando possível, e a declaração completa observará o prazo previsto no art. 19, II, da LGPD, sem prejuízo de regulamentação específica ou de limitações legais aplicáveis.

10. SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO E PREVENÇÃO DE INCIDENTES

A Serventia adota medidas técnicas, administrativas e organizacionais compatíveis com os riscos e com a natureza dos dados tratados, destinadas a proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados e situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito.

• controle de acesso e gestão de perfis conforme as atribuições dos usuários;
• mecanismos de autenticação e proteção de credenciais;
• medidas de segurança de rede, sistemas, bancos de dados e dispositivos;
• backup, continuidade e recuperação, conforme a criticidade dos dados e sistemas;
• registros e trilhas de auditoria, quando aplicáveis aos sistemas utilizados;
• avaliação de segurança de integrações e compartilhamentos;
• gestão de fornecedores e operadores;
• capacitação e conscientização de prepostos;
• procedimentos para identificação, tratamento, registro e resposta a incidentes de segurança.

Os incidentes de segurança serão tratados conforme o plano interno de resposta a incidentes e as normas aplicáveis, inclusive as regras de comunicação à ANPD e às autoridades competentes, quando cabíveis.

11. INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL E SOLUÇÕES TECNOLÓGICAS

A Serventia poderá utilizar soluções tecnológicas e de Inteligência Artificial em atividades compatíveis com suas atribuições, observadas as normas do Conselho Nacional de Justiça, da Corregedoria-Geral da Justiça de Mato Grosso, a LGPD e as políticas internas de segurança e governança.

O uso de dados pessoais em soluções externas observará, quando aplicável, requisitos de segurança, governança, controle de acesso, rastreabilidade, confidencialidade e as restrições normativas relativas ao tratamento de dados pessoais e sensíveis.

Nenhuma solução automatizada substitui a responsabilidade funcional dos agentes competentes pela prática, conferência ou validação dos atos notariais e registrais.

12. ALTERAÇÕES E ATUALIZAÇÕES

Esta Política poderá ser atualizada a qualquer tempo, para refletir alterações legislativas, normativas, regulatórias, tecnológicas ou operacionais.

13. CONTROLE DO DOCUMENTO

Documento	Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais
Versão	2.0/2026
Elaborador	Pedro Henrique França Aguiar – Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (D.P.O.)
Vigência	A partir da data de publicação no site institucional da Serventia, permanecendo vigente até sua substituição ou atualização por nova versão.