- O que é? É a união entre duas pessoas, configurada na convivência pública, contínua e duradoura com o objetivo de constituição de família. Aplicam-se à união estável os deveres de lealdade, respeito, assistência, e de guarda, sustento e educação dos filhos. O casal pode formalizar a existência da união mediante escritura pública declaratória de união estável;
- Qual a documentação necessária dos companheiros?
- Fotocópia do documento de identificação válido (RG e CPF ou CNH);
- Fotocópia da Certidão de nascimento atualizada (se solteiro);
- Fotocópia da Certidão de casamento com averbação (se separado ou divorciado);
- Fotocópia da Certidão de óbito (se viúvo);
Importante: Apresentação de todos os documentos originais deve ser feita no momento da assinatura.
Importante: Declarantes acima de 60 anos, deverão apresentar 02 testemunhas e atestado de sanidade mental.
- Informações essenciais:
- Qualificação completa dos conviventes (profissão, e-mail, endereço e telefone);
- Início do convívio;
- Regime de bens;
- A existência ou não de filhos em comum;
- Se a declarante se encontra em estado gravídico;
- Qual o prazo para assinatura e entrega da Escritura? Até 3 dias úteis mediante agendamento prévio;
- Quem deve comparecer para assinar? Ambos os conviventes;
- Posso assinar de forma digital? Sim, utilizando-se de certificado digital expedido pela plataforma e-Notariado (https://www.e-notariado.org.br/customer/certificate-request), ou Certificado Digital ICP-Brasil.
Após a assinatura, presencial ou digital das partes, a escritura estará pronta e com seus efeitos ativos. O casal já constitui uma entidade familiar.Como solicitar a minha escritura? O pedido poderá ser realizado através do endereço eletrônico: escritura1@primeirooficio.com.br, ou da apresentação dos documentos no balcão de atendimento neste 1º Serviço Notarial e Registral de Cuiabá-MT. Telefones para contato: (65)3052-8609/99223-6426.
