Política de Privacidade

LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS – 13.709/18

PROVIMENTO TJMT/CGJ N.º 03/2023.

               O 1º Serviço Notarial e Registral de Cuiabá respeita o direito à privacidade, à intimidade e o direito à proteção de dados pessoais e cumpre os preceitos da Lei n. 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD, e do Provimento n. 03, de 09 de fevereiro de 2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso.

No exercício de suas atribuições legais, o 1º Serviço Notarial e Registral de Cuiabá, por meio de empresas de tecnologia compromissadas, realiza o tratamento de dados pessoais para cumprir sua finalidade pública, com o objetivo de executar as suas atribuições e competências legais do serviço público.

A presente Política de Privacidade tem por objetivo informar as hipóteses em que – no exercício da competência legal deste Tabelião – são tratados dados pessoais, a sua finalidade, os procedimentos e as práticas utilizadas para a execução dessas atividades.

Esta Política de Privacidade será atualizada sempre que necessário, motivo pelo qual recomenda-se sua constante e periódica consulta.

TRATAMENTOS REALIZADOS

O 1º Serviço Notarial e Registral de Cuiabá é levado a tratar dados pessoais para cumprir as suas atribuições previstas na Lei 6.015/73, na Lei 8.935/95, na legislação tributária e nas Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça.

O tratamento de dados pessoais consiste em toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.

Os dados pessoais são utilizados para os atos Registrais e de Notas passando a integrar os livros oficiais desta Serventia, sendo armazenados em sistema informatizado, cuja providência é necessária para executar as competências e atribuições legais pertinentes.

FINALIDADE DO TRATAMENTO

O tratamento de dados pessoais realizado pelo 1º Serviço Notarial e Registral de Cuiabá tem por objetivo atender a sua finalidade pública, na persecução do interesse público, com o objetivo de executar as competências legais ou cumprir as atribuições legais do serviço público.

Como finalidade específica destaca-se a execução dos serviços concernentes aos Registros Públicos e à Atividade Notarial, estabelecidos pela legislação para publicidade, autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos (art.1º da Lei n. 6.015/73 e art. 1º da Lei n. 8.935/94).

DA FORMA E DURAÇÃO DO TRATAMENTO

O tratamento de dados pessoais é realizado por meio de sistema de informática, sendo armazenados em bancos de dados informatizados, além de lançados nos livros oficiais.

O tratamento mantém-se durante o tempo necessário para a execução das atividades notariais, sendo que os assentos nos livros oficiais não são eliminados em cumprimento da sua finalidade pública prevista na legislação notarial.

COMPARTILHAMENTO DOS DADOS PESSOAIS

Os dados pessoais colhidos pelo Tabelião podem ser compartilhados com vista a atender disposições legais e normativas, por exemplo com a Secretaria da Receita Federal, Conselho de Controle de Atividades Financeiras – COAF e Colégio Notarial do Brasil – CNB (e-notariado).

RESPONSABILIDADES DOS AGENTES DE TRATAMENTO

Os agentes de tratamento de dados no âmbito desta serventia notarial são responsáveis por observar as disposições pertinentes à proteção de dados pessoais previstas na LGPD, bem como o direito à privacidade dos usuários do serviço.

DIREITOS DOS TITULARES

O titular dos dados pessoais tem direito a obter desta Serventia, em relação aos seus dados tratados, a qualquer momento e mediante requisição (art. 18, da LGPD):

I – confirmação da existência de tratamento;

II – acesso aos dados;

III – correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;

IV – anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto nesta Lei;

V – portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial;   

VI – eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto nas hipóteses previstas no art. 16 da LGPD;

VII – informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados;

VIII – informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;

IX – revogação do consentimento, nos termos do § 5º do art. 8º da LGPD.

O titular pode opor-se a tratamento realizado com fundamento em uma das hipóteses de dispensa de consentimento, em caso de descumprimento ao disposto na LGPD.

Os direitos serão exercidos mediante requerimento expresso do titular ou de representante legalmente constituído ao agente de tratamento. Não sendo possível o atendimento imediato, será enviada resposta ao titular em que se poderá:

1. 1. comunicar que não é agente de tratamento dos dados e indicar, sempre que possível, o agente; ou

1. 1. indicar as razões de fato ou de direito que impedem a adoção imediata da providência.

O requerimento será atendido sem custos para o titular, nos prazos        e nos termos previstos em regulamento.

Conforme disposto no Provimento CGJ/MT 03/2023:

24. 24. O titular dos dados terá livre acesso aos seus dados pessoais mediante consulta facilitada e gratuita.

Parágrafo único. O prazo para resposta a consulta formulada pelo titular dos dados pessoais será de até 15 (quinze) dias, contado da data do requerimento.

25. 25. O livre acesso é restrito ao titular dos dados pessoais e poderá ser promovido mediante informação verbal ou escrita, por meio impresso ou eletrônico, conforme for solicitado.

25. 25. A gratuidade do livre acesso dos titulares de dados (art. 6º, IV, da LGPD) será restrita aos dados pessoais constantes nos sistemas administrativos da serventia, não abrangendo os dados próprios do acervo registral e não podendo, em qualquer hipótese, alcançar ou implicar a prática de atos inerentes à prestação dos serviços notariais e registrais dotados de fé-pública.

UTILIZAÇÃO DOS DADOS PESSOAIS

O 1º Serviço Notarial e Registral de Cuiabá utiliza os dados pessoais para o cumprimento de sua missão, nos seguintes termos, conforme cada espécie de ato notarial e registral praticado:

1.   Ato Notarial: Apostilamento de Documentos (em papel ou digital):

Previsão Legal: Art. 6º, II, Resolução CNJ nº 228/16.

Dados Pessoais:

• • Nome

• • Número do documento de identidade

• • Número celular

• • E-mail

• • Outros documentos necessários que possam conter dados pessoais

Para que finalidade utilizamos o dado pessoal:

Instruir:

• • requerimento do pedido

• • cadastro do sistema

• • qualificação notarial

Procedimentos e Práticas utilizadas para a execução das atividades: Recebidas as informações pessoais do usuário, elas serão utilizadas para preenchimento de requerimento, cadastro informático do Conselho Nacional de Justiça, emissão da apostila e arquivamento.

O dado pessoal é compartilhado: Envio ao sistema do Conselho Nacional de Justiça.

2. 2. Ato Notarial: Atas Notariais (em papel ou digital)

Previsão Legal: Art. 7º, III, Lei nº 8.935/94, Art.384 CPC e Art. 411 da CNGCE-MT.

Dados Pessoais:

• • Nome
    ● Nacionalidade
    ● Profissão
    ● Estado civil
    ● Número do documento de identidade
    ● Número de inscrição no CPF/ME
    ● Domicílio e residência
    ● Outros documentos necessários que possam conter dados pessoais

Para que finalidade utilizamos o dado pessoal:
Instruir:

• • Requerimento do pedido
    ● Cadastro do sistema

• • Cadastro e-notariado

• • Qualificação notarial

Procedimentos e Práticas utilizadas para a execução das atividades: Recebidas as informações pessoais do usuário, elas serão utilizadas para preenchimento de requerimento, cadastro informático do sistema do tabelionato/e-notariado, lavratura do ato notarial e arquivamento.

O dado pessoal é compartilhado: Envio à CENSEC – Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (Provimento CNJ nº 149/2023, art. 264º).

3. 3. Ato Notarial: Atas Notariais para Usucapião (em papel ou digital)

Previsão Legal: Art. 216-A, I, Lei nº 6.015/73 – Incluído pela Lei nº 13.105 de 2015.

Dados Pessoais:

• • Nome

• • Nacionalidade

• • Profissão

• • Estado civil

• • Número do documento de identidade

• • Número de inscrição no CPF/ME

• • Domicílio e residência

• • Outros documentos necessários que possam conter dados pessoais

Para que finalidade utilizamos o dado pessoal:

Instruir:

• • requerimento do pedido

• • cadastro do sistema

• • cadastro e-notariado

• • qualificação notarial

Procedimentos e Práticas utilizadas para a execução das atividades: Recebidas as informações pessoais do usuário, elas serão utilizadas para preenchimento de requerimento, cadastro informático do sistema do tabelionato/e-notariado, lavratura do ato notarial e arquivamento.

O dado pessoal é compartilhado: Envio à CENSEC – Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (Provimento CNJ nº 149/2023, art. 264º).

4. 4. Ato Notarial: Autenticação de Cópias (em papel e digital)

Previsão Legal: Art. 7º, V, Lei nº 8.935/94 e Art. 367 da CNGCE-MT.

Dados Pessoais: Não se aplica.

Para que finalidade utilizamos o dado pessoal: Não se aplica.

Procedimentos e Práticas utilizadas para a execução das atividades: Recebidas as informações pessoais do usuário, elas serão utilizadas para autenticação do documento.

O dado pessoal é compartilhado: Não.

5. 5. Ato notarial: Cartão de Assinatura e Reconhecimento de Assinatura

Previsão Legal: Art. 7º, IV, Lei nº 8.935/94 e Art. 374 da CNGCE-MT.

Dados Pessoais:

• • Nome

• • Nacionalidade

• • Estado civil

• • Profissão

• • Telefone

• • Certidão de casamento

• • Número do documento de identidade

• • Número de inscrição no CPF/ME

• • Domicílio e residência

• • Foto

• • Biometria

Para que finalidade utilizamos o dado pessoal:

Instruir:

• • cadastro do sistema

• • cadastro e-notariado

• • qualificação notarial

Procedimentos e Práticas utilizadas para a execução das atividades: Recebidas as informações pessoais do usuário, elas serão utilizadas para cadastro informático do sistema do tabelionato/e-notariado, reconhecimento de firma e arquivamento.

O dado pessoal é compartilhado: envio dos cartões de assinatura e documentos pessoais do cadastro para o site do e-notariado. (Prov. 149 Art. 166).

6. 6. Ato Notarial: Certificado Digital e-Notariado.

Previsão Legal: Provimento 149 do CNJ Art. 284.

Dados Pessoais:

• • Nome

• • Nacionalidade

• • Estado civil

• • Profissão

• • Telefone

• • Certidão de casamento

• • Número do documento de identidade

• • Número de inscrição no CPF/ME

• • Domicílio e residência

• • Foto

• • Biometria

Para que finalidade utilizamos o dado pessoal:

Instruir:

• • cadastro do sistema

• • cadastro e-notariado

• • qualificação notarial

Procedimentos e Práticas utilizadas para a execução das atividades: Recebidas as informações pessoais do usuário, elas serão utilizadas para cadastro informático do sistema do tabelionato/e-notariado, emissão do certificado e arquivamento.

O dado pessoal é compartilhado: Envio ao site do Colégio Notarial do Brasil, (Provimento CNJ n° 149/2023).

7. 7. Ato notarial: Dados que trafegam pelo site do 1º Serviço Notarial e Registral de Cuiabá.

Previsão Legal: Não há.

Dados Pessoais:

• • E-mail

Para que finalidade utilizamos o dado pessoal:

• • Acompanhamento de processo

Procedimentos e Práticas utilizadas para acompanhamento das atividades: Recebidas as informações pessoais do usuário, elas serão utilizadas para o acompanhamento das etapas do documento protocolado para registro.

O dado pessoal é compartilhado: Não há.

8.     Ato Notarial: Escritura de Divórcio (em papel ou digital)

Previsão Legal: Art. 733 CPC e Art. 411 do Prov. CNJ nº 149/2023.

Dados Pessoais:

• • Nome

• • Nacionalidade

• • Profissão

• • Estado civil

• • Certidão de casamento

• • Certidão de nascimento (filhos), se houver

• • Pacto antenupcial

• • Número do documento de identidade

• • Número de inscrição no CPF/ME

• • Domicílio e residência

• • Outros documentos necessários que possam conter dados pessoais

Para que finalidade utilizamos o dado pessoal:

Instruir:

• • requerimento do pedido

• • cadastro do sistema

• • cadastro do e-notariado

• • qualificação notarial

Procedimentos e Práticas utilizadas para a execução das atividades: Recebidas as informações pessoais do usuário, elas serão utilizadas para preenchimento de requerimento, cadastro informático do sistema do tabelionato/e-notariado, lavratura do ato notarial e arquivamento.

O dado pessoal é compartilhado: Envio à Central Eletrônica de Integração e Informação dos Serviços Notariais e Registrais do Estado de Mato Grosso – CEI/MT (Provimento CNJ nº 42/2021, art. 98º).

9.     Ato Notarial: Escritura de Inventário e Partilha (em papel ou digital)

Previsão Legal: Art. 610, § 1º, CPC e Art. 441 Prov. CNJ nº 149/2023.

Dados Pessoais:

• • Nome

• • Nacionalidade

• • Profissão

• • Idade

• • Estado civil

• • Certidão de casamento

• • Certidão de óbito

• • Certidão de nascimento (filhos), se houver

• • Pacto antenupcial

• • Número do documento de identidade

• • Número de inscrição no CPF/ME

• • Domicílio e residência

• • Outros documentos necessários que possam conter dados pessoais

Para que finalidade utilizamos o dado pessoal:

Instruir:

• • requerimento do pedido

• • cadastro do sistema

• • cadastro do e-notariado

• • qualificação notarial

Procedimentos e Práticas utilizadas para a execução das atividades: Recebidas as informações pessoais do usuário, elas serão utilizadas para preenchimento de requerimento, cadastro informático do sistema do tabelionato/e-notariado, lavratura do ato notarial e arquivamento.

O dado pessoal é compartilhado: Envio à CENSEC – Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (Provimento CNJ nº 149/23, art. 441º); Envio à Central Eletrônica de Integração e Informação dos Serviços Notariais e Registrais do Estado de Mato Grosso – CEI/MT (Provimento CNJ nº 42/2021, art. 98º e 340º); quando houver transmissão de Imóvel à Receita Federal (Instrução Normativa RFB nº 2186 de 12/04/2024).

10. Ato Notarial: Escritura Pública em Geral (em papel ou digital)

Previsão Legal: Art. 7º, I, Lei nº 8.935/94.

Dados Pessoais:

• • Nome

• • Nacionalidade

• • Profissão

• • Estado civil

• • Certidão de casamento

• • Número do documento de identidade

• • Número de inscrição no CPF/ME

• • Domicílio e residência

• • Nome do cônjuge

• • Outros documentos necessários que possam conter dados pessoais

Para que finalidade utilizamos o dado pessoal:

Instruir:

• • cadastro do sistema

• • cadastro e-notariado

• • qualificação notarial

Procedimentos e Práticas utilizadas para a execução das atividades: Recebidas as informações pessoais do usuário, elas serão utilizadas para cadastro informático do sistema do tabelionato/e-notariado, lavratura do ato notarial e arquivamento.

O dado pessoal é compartilhado: Envio à CENSEC – Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (Provimento CNJ nº 149/23, art. 441º); Envio à Central Eletrônica de Integração e Informação dos Serviços Notariais e Registrais do Estado de Mato Grosso – CEI/MT (Provimento CNJ nº 42/2021, art. 98º e 340º); quando houver transmissão de Imóvel à Receita Federal (Instrução Normativa RFB nº 2186 de 12/04/2024).

11. 11. Ato Notarial: Formação de Cartas de Sentenças Notariais

Previsão Legal: Provimento 42/2021 Art. 442º.

Dados Pessoais:

• • Nome

• • Número do documento de identidade

• • Número celular

• • E-mail

• • Outros documentos necessários que possam conter dados pessoais

Para que finalidade utilizamos o dado pessoal:

Instruir:

• • requerimento do pedido

• • cadastro do sistema

• • qualificação notarial

Procedimentos e Práticas utilizadas para a execução das atividades

Instruir:

• • requerimento do pedido

• • cadastro do sistema

• • qualificação notarial

O dado pessoal é compartilhado: Envio à Central Eletrônica de Integração e Informação dos Serviços Notariais e Registrais do Estado de Mato Grosso – CEI/MT (Provimento CNJ nº 42/2021).

12. 12. Ato Notarial: Pedido de Certidão:

Previsão Legal: Art. 16º, parágrafo 1º, Lei nº 6.015/73.

Dados Pessoais:

• • Nome

• • Número do documento de identidade

• • Número de inscrição no CPF/ME

• • Número de Telefone

• • E-mail

• • Outros documentos necessários que possam conter dados pessoais

Para que finalidade utilizamos o dado pessoal:

Instruir:

• • requerimento do pedido

• • cadastro do sistema

• • qualificação notarial

Procedimentos e Práticas utilizadas para a execução das atividades: Recebidas as informações pessoais do usuário, elas serão utilizadas para preenchimento de requerimento, cadastro informático do sistema do tabelionato e arquivamento.

O dado pessoal é compartilhado: Pode haver.

13. 13. Ato notarial: Procurações públicas (em papel ou digital)

Previsão Legal: Art. 7º, I, Lei nº 8.935/94 e Prov. CNJ nº 149/23, Art. 303º.

Dados Pessoais:

• • Nome

• • Nacionalidade

• • Profissão

• • Estado civil

• • Certidão de casamento

• • Número do documento de identidade

• • Número de inscrição no CPF/ME

• • Domicílio e residência

• • Nome do cônjuge

• • Outros documentos necessários que possam conter dados pessoais

Para que finalidade utilizamos o dado pessoal:

Instruir:

• • cadastro do sistema

• • cadastro e-notariado

• • qualificação notarial

Procedimentos e Práticas utilizadas para a execução das atividades: Recebidas as informações pessoais do usuário, elas serão utilizadas para cadastro informático do sistema do tabelionato/e-notariado, lavratura do ato notarial e arquivamento.

O dado pessoal é compartilhado: Envio à Central Eletrônica de Integração e Informação dos Serviços Notariais e Registrais do Estado de Mato Grosso – CEI/MT (Provimento CNJ nº 42/2021).

14. 14. Ato notarial: Respostas às demandas de autoridades

Previsão Legal: Art. 30, incisos III e XII, Lei nº 8.935/94.

Dados Pessoais:

• • Nome

• • Nacionalidade

• • Profissão

• • Estado civil

• • Certidão de casamento

• • Número do documento de identidade

• • Número de inscrição no CPF/ME

• • Domicílio e residência

• • Nome do cônjuge

• • Outros documentos necessários que possam conter dados pessoais

Para que finalidade utilizamos o dado pessoal:

Instruir:

• • respostas a ofícios

Procedimentos e Práticas utilizadas para a execução das atividades: Localizar atos e responder os ofícios solicitando informações, envio de atos notariais ou documentos arquivados.

O dado pessoal é compartilhado: Sim

15. 15. Ato notarial: Serviço de armazenamento na internet (backup em nuvem) de terceiros

Previsão Legal: Art. 3º, § 3º, Provimento CNJ nº 74/2018.

Dados Pessoais:

• • Nome

• • Nacionalidade

• • Profissão

• • Estado civil

• • Certidão de casamento

• • Número do documento de identidade

• • Número de inscrição no CPF/ME

• • Domicílio e residência

• • Nome do cônjuge

• • Outros documentos necessários que possam conter dados pessoais

Para que finalidade utilizamos o dado pessoal:

Instruir:

• • cópia de segurança externa

Procedimentos e Práticas utilizadas para a execução das atividades: Realizar e transmitir via internet dados dos atos para armazenamento seguro na internet.

O dado pessoal é compartilhado: Mundel Tecnologia.

16. 16. Ato notarial: Testamentos públicos (em papel ou digital)

Previsão Legal: Art. 7º, II, Lei nº 8.935/94 e Prov. CNJ 149/23, Art. 267º.

Dados Pessoais:

• • Nome

• • Nacionalidade

• • Profissão

• • Estado civil

• • Número do documento de identidade

• • Número de inscrição no CPF/ME

• • Domicílio e residência

• • Nome do cônjuge

• • Nome dos filhos

• • Filiação

• • Naturalidade

• • Data de nascimento

• • Outros documentos necessários que possam conter dados pessoais

Para que finalidade utilizamos o dado pessoal

Instruir:

• • requerimento do pedido

• • cadastro do sistema

• • cadastro e-notariado

• • qualificação notarial

Procedimentos e Práticas utilizadas para a execução das atividades: Recebidas as informações pessoais do usuário, elas serão utilizadas para cadastro informático do sistema do tabelionato/e-notariado, lavratura do ato notarial e arquivamento.

O dado pessoal é compartilhado: Envio para a CENSEC – Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (Provimento CNJ nº 149/2023, art. 267º)

17. 17. Ato notarial: Notificação Extrajudicial

Previsão Legal: Art.1.733º, parágrafo 1º do Provimento 42/20.

Dados Pessoais:

• • Nome

• • Nacionalidade

• • Profissão

• • Estado civil

• • Número de inscrição no CPF/ME

• • Domicílio e residência

• • Nome do cônjuge (se houver)

• • Naturalidade

• • Outros documentos necessários que possam conter dados pessoais

Para que finalidade utilizamos o dado pessoal

Instruir:

• • requerimento do pedido

• • cadastro do sistema

• • qualificação notarial

Procedimentos e Práticas utilizadas para a execução das atividades: Recebidas as informações pessoais do usuário, elas serão utilizadas para cadastro informático do sistema, registro em títulos e documentos e arquivamento.

O dado pessoal é compartilhado: Envio à Central Eletrônica de Integração e Informação dos Serviços Notariais e Registrais do Estado de Mato Grosso – CEI/MT (Provimento CNJ nº 42/2021).

18. 18. Ato notarial: Títulos e Documentos (Ata de Condomínio, Cédulas de Crédito, Contratos e Declarações de modo Geral).

Previsão Legal: Art. 127, Lei 6.015/73 e Art. 43º da Lei 14.382/2022.

Dados Pessoais:

• • Nome

• • Nacionalidade

• • Profissão

• • Estado civil

• • Número de inscrição no CPF/ME

• • Domicílio e residência

• • Naturalidade

• • Outros documentos necessários que possam conter dados pessoais

Para que finalidade utilizamos o dado pessoal

Instruir:

• • requerimento do pedido

• • cadastro do sistema

• • qualificação notarial

Procedimentos e Práticas utilizadas para a execução das atividades: Recebidas as informações pessoais do usuário, elas serão utilizadas para cadastro informático do sistema, registro em títulos e documentos e arquivamento.

O dado pessoal é compartilhado: Envio à Central Eletrônica de Integração e Informação dos Serviços Notariais e Registrais do Estado de Mato Grosso – CEI/MT (Provimento CNJ nº 42/2020).

19. 19. Ato notarial: Ata de Pessoa Jurídica.

Previsão Legal: Art. 114 da Lei 6.015/73 e Art. 44º a 69º da Lei 10.406/2002 (Código Civil).

Dados Pessoais:

• • Nome

• • Nacionalidade

• • Profissão

• • Estado civil

• • Número de inscrição no CPF/ME

• • Domicílio e residência

• • Naturalidade

• • Outros documentos necessários que possam conter dados pessoais

Para que finalidade utilizamos o dado pessoal

Instruir:

• • requerimento do pedido

• • cadastro do sistema

• • qualificação notarial

Procedimentos e Práticas utilizadas para a execução das atividades: Recebidas as informações pessoais do usuário, elas serão utilizadas para cadastro informático do sistema, registro em títulos e documentos e arquivamento.

O dado pessoal é compartilhado: Envio à Central Eletrônica de Integração e Informação dos Serviços Notariais e Registrais do Estado de Mato Grosso – CEI/MT (Provimento CNJ nº 42/2021).

                               CANAL DE ATENDIMENTO

O 1º Serviço Notarial e Registral de Cuiabá possui um encarregado que atua como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), sendo ele o Sr. Pedro Henrique França Aguiar, que pode ser contatado para fins de informações, reclamações ou sugestões pelo e-mail: encarregado@primeirooficio.com.br ou pelo telefone 065-3052-8609, assim como pelo formulário disponível no sítio eletrônico https://primeirooficio.com.br/.